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| O que preciso para... |
| Descrição |
O pedido de Alteração dos Dados do Contribuinte é um serviço que permite a actualização das informações constantes no cadastro da administração fiscal, sempre que se verifique a alteração de elementos relevantes na situação do contribuinte, nomeadamente por motivo de mudança do domicílio fiscal, indicação ou substituição de um representante, alteração do nome, etc. |
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| Quem pode requerer? |
Qualquer cidadão nacional, comunitário ou de um país terceiro. Nota: O Cartão de Contribuinte para os cidadãos portugueses e para os cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro foi substituído pelo Cartão de Cidadão.
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| Onde posso requerer? |
Nos Serviços de Finanças, nomeadamente nos postos de atendimento da Loja do Cidadão. Nota: Na Loja do Cidadão das Laranjeiras e na Loja do Cidadão de Odivelas este serviço também pode ser requerido no Balcão Perdi a Carteira, mediante as condições de utilização deste balcão, ou seja, caso tenha de tratar de pelo menos dois documentos. |
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| Quando posso requerer? |
Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes do cadastro da administração fiscal ou qualquer inexactidão, deve o contribuinte ou o seu representante legal, no prazo de 30 dias, dirigir-se, comunicar e fazer prova das alterações ocorridas aos Serviços de Finanças ou serviços de apoio ao contribuinte. |
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| O que preciso para requerer? |
Apresentação de um Documento de Identificação válido, nomeadamente o Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão ou o Passaporte. Para as crianças com menos de 10 anos sem Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão deverá apresentar-se o Boletim de Nascimento. |
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| Qual o custo? |
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| Quais os prazos para a prestação do serviço? |
De imediato nos Serviços de Finanças informatizados com a aplicação de Cadastro Único. Quando há necessidade de emissão de um novo documento, o cartão é enviado para a residência do contribuinte ou do seu representante legal, no caso de estrangeiros não residentes. |
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| Legislação aplicável |
| Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária) |
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| Decreto-Lei n.º 240/84, de 13 de Julho |
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| Decreto-Lei n.º 266/91, de 6 de Agosto |
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| Decreto-Lei n.º 19/97, de 21 de Janeiro |
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| Decreto-Lei n.º 81/2003, de 23 de Abril |
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| Dúvidas? Contacte-nos |
| Morada | Serviços de Finanças |
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| Morada | Postos de Atendimento ao Público nas Direcções de Finanças e Serviços de Atendimento ao Contribuinte |
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| Morada | Direcção de Serviços de Cadastro |
| Telefone | 21 761 00 00 | Fax | 21 793 70 66 |
Horário de
funcionamento | Das 9:00h às 12h30 e das 14:00h às 17:30h. |
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| Serviços Relacionados |
Pedido da 2ª Via do Cartão de Contribuinte
Pedido do Cartão de Contribuinte
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